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Cassação de Liminar em MS em Matéria Fiscal e o Sobreprincípio da Segurança Jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Col, Helder Martinez Dal
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2001
Assuntos:
Segurança jurídica, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Legislação tributária, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Medida liminar, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14705
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14705

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