Cassação de Liminar em MS em Matéria Fiscal e o Sobreprincípio da Segurança Jurídica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Col, Helder Martinez Dal
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2001
Materias:	Segurança jurídica, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Legislação tributária, Brasil. Direito tributário, Brasil. Medida liminar, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14705

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