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Cassação de Liminar em MS em Matéria Fiscal e o Sobreprincípio da Segurança Jurídica

Bibliographic Details
Main Author: Col, Helder Martinez Dal
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2001
Subjects:
Segurança jurídica, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Legislação tributária, Brasil.
Direito tributário, Brasil.
Medida liminar, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14705
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14705

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