Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tesheiner, José Maria
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Ação civil pública, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Relação de consumo, proteção, legislação, Brasil. Ação popular, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Substituição processual, Brasil. Direito subjetivo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14740

Descripción
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