Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes

Bibliographic Details
Main Author:	Tesheiner, José Maria
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Interesse transindividual, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Relação de consumo, proteção, legislação, Brasil. Ação popular, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Substituição processual, Brasil. Direito subjetivo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14740

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