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O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdade

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Détails bibliographiques
Auteur principal: Sirena, Hugo Cremonez
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2012
Sujets:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
União civil entre pessoas do mesmo sexo, regime jurídico, Brasil.
Igualdade perante a lei, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Ação afirmativa, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Liberdade sexual, Brasil.
Discriminação sexual, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14808
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