Controle judicial das escolhas regulatórias – O fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Guerra, Sérgio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Direito público. Direito administrativo. Agência reguladora, doutrinas e controvérsias, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Administração pública, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14812

Descripción
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