A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas(ANA) – Características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ribeiro, Leonardo Coelho
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Recursos hídricos, aspectos constitucionais, Brasil. Recursos hídricos, legislação, Brasil. Recursos hídricos, distribuição, Brasil. Direito das águas, Brasil. Água potável, aspectos jurídicos, Brasil. Saneamento básico, Brasil. Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14830

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