Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor

Bibliographic Details
Main Author:	Sydow, Spencer Toth
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Apropriação indébita, aplicação comercial, legislação, Brasil. Erro (direito penal), Brasil. Boa-fé, Brasil. Caso fortuito, Brasil. Força maior, Brasil. Prática abusiva, criminalização, Brasil. Má-fé, criminalização, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Fornecedor, direitos e deveres, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14896

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