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Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Gasparetto, Patrick Roberto
Formato: Online
Lenguaje:Outro
Publicado: Fórum 2012
Materias:
Poder regulamentar, aspectos constitucionais, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Administração pública, competência, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Direitos e garantias individuais, legislação, regulamentação, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14941
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14941

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