Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais

Bibliographic Details
Main Author:	Gasparetto, Patrick Roberto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Poder regulamentar, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Direitos e garantias individuais, legislação, regulamentação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14941

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