Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual: estabelecimento de norma regulamentar

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Guerra, Evandro Martins, Sá, Marco Otávio Martins de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2008
Assuntos:	Licitação, legislação, norma, regulamentação, Brasil. Princípio da legalidade, regulamentação, licitação, Brasil. Administração pública, licitação, norma, análise, Minas Gerais, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Estado democrático de direito, competência, Brasil. Proteção ambiental, Minas Gerais (Brasil).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4334

Internet