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A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica

Détails bibliographiques
Auteur principal: Oliveira, Priscila Gonçalves de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14966