As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais

Bibliographic Details
Main Authors:	Aragão, Alexandre Santos de, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2012
Subjects:	Ação civil pública, Brasil. Consenso, Brasil. Brasil. Ministério Público. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15058

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