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As ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Aragão, Alexandre Santos de, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2012
Assuntos:
Ação civil pública, Brasil.
Consenso, Brasil.
Brasil. Ministério Público.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15058
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15058

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