Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Serro, Bruna Manhago
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2012
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto territorial rural (ITR), isenção. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, Brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15086

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