Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Serro, Bruna Manhago
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto territorial rural (ITR), isenção. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, Brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15086

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