Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Serro, Bruna Manhago
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2012
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto territorial rural (ITR), isenção. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, Brasil. Meio ambiente, conservação, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15086

Internet