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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-150902024-04-29T18:08:34Z Compensação não homologada e compensação não declarada: conceitos, efeitos e penalidades Teixeira, Alexandre Alkmim Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]. Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003]. Compensação (direito), impostos, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. 2013-02-05T16:01:43Z 2013-02-05T16:01:43Z 2012-07 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 5-18, jul./ago. 2012. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15090 other application/pdf Magister
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