Lei nº 10.833/2003: regime jurídico da cofins para transporte coletivo de qualquer natureza - Restrição da SRFB na regulação, não constante da Lei - Inconstitucionalidade do ato normativo- Parecer

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003]. Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Transporte coletivo, legislação, natureza fiscal, Brasil. Transporte coletivo, natureza fiscal, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Contribuição social, Brasil. Ato normativo, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15328

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