Competência comum para o licenciamento ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moreira, João Batista Gomes
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2012
Assuntos:	Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) competência. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15111

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