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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-151112024-05-27T18:22:55Z Competência comum para o licenciamento ambiental Moreira, João Batista Gomes Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) competência. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama) Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. 2013-02-08T16:14:26Z 2013-02-08T16:14:26Z 2012-07 Artigo Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 11, n. 64, p. 46-55, jul./ago. 2012. 1676-6962 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15111 other application/pdf Fórum
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