O controle difuso da constitucionalidade e a coisa julgada erga omnes das ações coletivas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Grinover, Ada Pellegrini
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2003
Materias:	Controle de constitucionalidade, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Nulidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação civil pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15124

Descripción
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