O controle difuso da constitucionalidade e a coisa julgada erga omnes das ações coletivas

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Grinover, Ada Pellegrini
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2003
Sujets:	Controle de constitucionalidade, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Nulidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação civil pública, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15124

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