Improcedência liminar (Artigo 285-A) - Hipóteses de incidência e aplicação: proposta para uma leitura completa do dispositivo na sistemática atual e no anteprojeto do novo CPC (inclusive de acordo com o substitutivo apresentado no Senado, pela comissão revisora, em 15.12.2010)
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
Síntese
2012
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15158 |
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