Polêmicas sobre o mandado de segurança coletivo e a Lei nº 12.016/2009

Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, José Henrique Mouta
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. [Lei do mandado de segurança (2009)]. Mandado de segurança coletivo, Brasil. Substituição processual, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15209

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