Polêmicas sobre o mandado de segurança coletivo e a Lei nº 12.016/2009

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Araújo, José Henrique Mouta
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Brasil. [Lei do mandado de segurança (2009)]. Mandado de segurança coletivo, Brasil. Substituição processual, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15209

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