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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-152422024-05-19T12:48:42Z A função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMS Miguel, Luciano Garcia Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, Brasil. Competência tributária, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Política fiscal, Brasil. Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz), competência. Brasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975]. 2013-02-25T17:06:21Z 2013-02-25T17:06:21Z 2012-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 78-91, jul./ago. 2012. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15242 other application/pdf Síntese
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