A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto

Bibliographic Details
Main Author:	Janczeski, Célio Armando
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Tributo, cobrança, Brasil. Bitributação, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Indébito, natureza fiscal, Brasil. Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15244

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