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A desconstrução do lançamento tributário pelo judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Alves, Ana Clara da Rosa
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2012
Assuntos:
Lançamento tributário aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil.
Crédito tributário, Brasil.
Decadência (direito tributário), Brasil.
Poder judiciário, Brasil.
Separação de poderes, Brasil.
Estado democrático de direito, Brasil.
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15256
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