A ilegalidade e a inconstitucionalidade do aumento dos impostos sobre produtos industrializados para veículos automotores importados pela medida provisória nº 540/2011 e pelo decreto nº 7.567/2011
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Published: |
Síntese
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15257 |
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