A ilegalidade e a inconstitucionalidade do aumento dos impostos sobre produtos industrializados para veículos automotores importados pela medida provisória nº 540/2011 e pelo decreto nº 7.567/2011

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Avelar, Raphael Ulian
Formato:	Online
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Imposto sobre produtos industrializados (IPI), alíquota, reajustamento. Automóvel, importação, impostos, Brasil. Imposto de importação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15257

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