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A ilegalidade e a inconstitucionalidade do aumento dos impostos sobre produtos industrializados para veículos automotores importados pela medida provisória nº 540/2011 e pelo decreto nº 7.567/2011

Bibliographic Details
Main Author: Avelar, Raphael Ulian
Format: Online
Published: Síntese 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15257