Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Chinês |
| Publicado em: |
Síntese
2012
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15263 |