Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bergamini, Adolpho
Formato:	Online
Lenguaje:	Chinês
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Crédito tributário, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Decadência (direito tributário), jurisprudência, Brasil. Impostos, base de cálculo, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Tributação, Brasil. Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15263

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