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Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Síntese 2012
Assuntos:
Administração pública, direito comparado, controle judicial, Espanha, Estados Unidos, França, Inglaterra, Portugal.
Administração pública, controle judicial, Brasil.
Administração pública, controle judicial, direito comparado.
Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil.
Agência reguladora, poder normativo, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15302
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    por: Mazza, Alexandre
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