A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido : reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Romano, Rogério Tadeu
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2020
Assuntos:	Servidor público, vencimentos, redução, doutrinas e controvérsias, Brasil. Irredutibilidade, aspectos constitucionais, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Jornada de trabalho, redução, aspectos constitucionais, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Isolamento social, aspectos jurídicos, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Servidor público, vencimentos, redução, legislação, Brasil. Servidor público, vencimentos, redução, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48052

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