Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório

Bibliographic Details
Main Author:	Harada, Kiyoshi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Procurador do Estado, vencimentos, controle, Brasil. Servidor público, remuneração, controle, jurisprudência, Brasil. Irredutibilidade, vencimentos, Brasil. Procurador do Estado, honorários, São Paulo (Estado). Despesa pública, redução, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15304

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