Legal Opinion

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Porto, Sérgio Gilberto
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Competência municipal, parecer, Brasil. Autonomia municipal. Condomínio, parecer. Inconstitucionalidade das leis.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15306

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