Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário

Bibliographic Details
Main Authors:	Senhoras, Elói Martins, Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Remuneração, restituição, legislação, Brasil. Remuneração, restituição, jurisprudência, Brasil. Servidor público, responsabilidade, Brasil. Princípio da legalidade. Boa-fé.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15321

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