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Lei nº 10.833/2003: regime jurídico da cofins para transporte coletivo de qualquer natureza - Restrição da SRFB na regulação, não constante da Lei - Inconstitucionalidade do ato normativo- Parecer

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2012
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15328
Description
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