Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (Brasil) (CCEE). Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel). Empresa de energia elétrica, atividades, controle judicial, Brasil. Administração pública, fiscalização, Brasil. Delegação de poder, jurisprudência, Brasil. Poder de polícia, aspectos constitucionais, Brasil. Controle administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Regulação jurídica, empresa, Brasil. Intervenção do Estado na economia, empresa, Brasil. Empresa de energia elétrica, regulação, legislação, interpretação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15335

Descripción
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