Regulamentação da lei: competência administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lima, Manoel Hermes de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2012
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), doutrinas e controvérsias. Competência administrativa, legislação, regulamentação, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Regulamentação, legislação, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Decreto executivo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Medida provisória, Brasil. Autoridade, poderes e atribuições, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15379

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