Regulamentação da lei: competência administrativa

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lima, Manoel Hermes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), doutrinas e controvérsias. Competência administrativa, legislação, regulamentação, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Regulamentação, legislação, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Decreto executivo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Medida provisória, Brasil. Autoridade, poderes e atribuições, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15379

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