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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-153972024-05-19T19:57:42Z ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011 Mukai, Toshio Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011]. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Cooperação, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, Brasil. 2013-02-28T19:46:47Z 2013-02-28T19:46:47Z 2012-09 Artigo Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 81, p. 31-39, set. 2012. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15397 other application/pdf Síntese
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