ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011]. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Direito ambiental, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Cooperação, Brasil. Competência federal, Brasil. Competência estadual, Brasil. Competência municipal, Brasil. Competência legislativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15397

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