Judicialização: das medidas estatais colaboradoras à redução dos impactos nas políticas públicas de saúde

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Isabela Alves Pereira Gaião da
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS). Direito à saúde, Brasil. Política de saúde, planejamento, Brasil. Secretaria de governo, competência, Brasil. Saúde pública, controle, Brasil. Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Desigualdade social, controle, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15411

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