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Judicialização: das medidas estatais colaboradoras à redução dos impactos nas políticas públicas de saúde

Détails bibliographiques
Auteur principal: Costa, Isabela Alves Pereira Gaião da
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Síntese 2012
Sujets:
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS).
Direito à saúde, Brasil.
Política de saúde, planejamento, Brasil.
Secretaria de governo, competência, Brasil.
Saúde pública, controle, Brasil.
Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil.
Desigualdade social, controle, Brasil.
Princípio da efetividade, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15411
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