Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2012
Assuntos:	Conselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos. Direito penal internacional. Jurisdição penal internacional. Princípio da legalidade. Direitos humanos, proteção, tratado. Tribunal penal, jurisprudência. Tribunal internacional.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15517

Internet