Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2012
Sujets:	Conselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos. Direito penal internacional. Jurisdição penal internacional. Princípio da legalidade. Direitos humanos, proteção, tratado. Tribunal penal, jurisprudência. Tribunal internacional.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15517

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